Sistema que vigorou até 2020, o voto de qualidade permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). No mês passado, o governo editou uma medida provisória para retomar a vantagem do governo nos desempates, como parte do pacote fiscal que pretende melhorar as contas públicas.
“Em nenhum momento, o debate tira o voto de qualidade do governo”, declarou Padilha ao sair da reunião. Ele disse que as empresas poderão recorrer à Justiça caso considerem injusto o desempate, e que o Congresso poderá melhorar a medida provisória. Segundo Padilha, apenas 2% dos processos no Carf chegam ao empate.
