Entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, também apelidada de Lei do Felca. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, especialmente contra práticas como exposição precoce, exploração e a chamada “adultização infantil”.
A lei, que possui 41 artigos, não proíbe o acesso de menores às redes sociais, mas traz mudanças importantes. Entre elas, está a obrigatoriedade de que toda conta criada por menores de 18 anos tenha um responsável legal vinculado. Ou seja, não será mais permitido apenas marcar uma opção declarando ser maior de idade será necessário comprovar a supervisão de um adulto.
Outro ponto relevante é a responsabilização. A partir de agora, pais ou responsáveis passam a responder junto com os menores por eventuais infrações cometidas no ambiente digital. Isso reforça a necessidade de acompanhamento mais próximo das atividades online de crianças e adolescentes.
As plataformas digitais também passam a ter novas obrigações. Conteúdos impróprios denunciados poderão ser removidos sem necessidade de decisão judicial, dentro de prazos estabelecidos por lei. Caso não cumpram, as empresas podem ser penalizadas com multas.
Além disso, a legislação busca combater golpes, exploração de imagem e práticas abusivas que vêm crescendo com o uso de tecnologias como inteligência artificial, que têm sido utilizadas inclusive para enganar vítimas com vídeos falsos.
Especialistas destacam que a principal mudança é o aumento da responsabilidade, principalmente dos pais. A ideia é garantir que o uso da internet por crianças e adolescentes seja mais seguro, consciente e acompanhado.
Para saber mais detalhes sobre como a lei funciona na prática e o que muda no dia a dia, assista à reportagem completa.
